| Projeto: |
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PL 576 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-576/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0576-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0576-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.623 de 20/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Gilson Barreto / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER MATRICULAS DE ENSINO MÉDIO NOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / CONTINUACAO / EDUCACAO DE ADULTOS / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXCLUSIVIDADE / MATRICULA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1017-2020
ver documento CONJ1143-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0576-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 14/09/2020 | | CCJ | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 26/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | CCJ | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 16/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 13/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 736/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0017090-9
prazo de sanção: 20/08/2021
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| Encerramento: |
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08/10/2021. Motivo: PROMULGADO |